Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 454/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
